Judicialization of Public Pharmaceutical Care Policies
Main Article Content
Abstract
Judicial activism can be an important mechanism for citizens to protect their rights against legislative inertia and executive bureaucracy. However, when judges exceed decision-making power, a movement called judicial extremism, they generate legal uncertainty, as they do not have the expected legal basis for a court ruling, but only generic principles and moral values of the judge himself. The extremist judge, disrespects public policies, disrespects the public budget, disrespects the rights of the community, and imposes obligations on the Administration, without evaluating the consequences and without this generating effective social justice. In relation to public policies related to pharmaceutical assistance, judicial activism can help to correct management failures, but judicial extremism imposes on the Public Administration the supply of any medication, even if there is a therapeutic alternative available in public policy. This behavior has become widespread in Brazil and contaminates other countries with public health systems. The pharmaceutical industry gains the most, with marketing strategies or the creation of pseudo-differentiation between new pharmaceuticals and drugs, guarantee, with judicial decisions, an open consumer market, free from questioning and profitable. With the current global health crisis, information and misinformation about the disease and possible forms of treatment have enhanced the discussions and the role of tripartition of powers, collective and individual fundamental rights, economic groups, science, and assistance. A broad dialogue between the main actors in the process is needed so that fundamental rights are efficiently and guaranteed.
Keywords:
judicial activism, judicial extremism, public policy, right to health, pharmaceutical assistance
Article Details
How to Cite
CARNEIRO, Debora Ferreira.
Judicialization of Public Pharmaceutical Care Policies.
Medical Research Archives, [S.l.], v. 10, n. 2, feb. 2022.
ISSN 2375-1924.
Available at: <https://esmed.org/MRA/mra/article/view/2695>. Date accessed: 04 dec. 2024.
doi: https://doi.org/10.18103/mra.v10i2.2695.
Section
Research Articles
The Medical Research Archives grants authors the right to publish and reproduce the unrevised contribution in whole or in part at any time and in any form for any scholarly non-commercial purpose with the condition that all publications of the contribution include a full citation to the journal as published by the Medical Research Archives.
References
1. Timm LB. Qual a maneira mais eficiente de prover direitos fundamentais: uma perspectiva de direito e economia? In: Sarlet IW, Timm LB (org.). Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2nd ed. Livraria do Advogado; 2013:51–62.
2. Wang DWL, Vasconcelos NP de, Oliveira VE, et al. Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa. Rev. Adm. Pública. 2014;48(5):1191–1206. https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/33348
3. Borowski M. La Drittwirkung ante el transfondo de la transformación de los derechos morales em derechos em derechos fundamentales. Revista Derecho del Estado, 2020; 45:3-27. https://doi.org/10.18601/01229893.n45.01
4. Lima HCde. Aborto: o colapso moral da justiça. In: Piovezan CRdeM. Org. Sereis como deuses: O STF e a subversão da justiça. EDA, Educação, Direito e Alta Cultura; 2021: 11-52.
5. Losano MG. Os Grandes sistemas jurídicos: introdução aos sistemas jurídicos europeus e extra-europeus. Martins Fontes, 2007.
6. Côrtes VAPV. Ativismo judicial do neoconstitucionalismo ao neoprocessualismo. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, 2010:6(6):546–571, Acessed December, 18, 2017. www.redp.com.br
7. Manning JF. Separation of powers as ordinary interpretation. Harvard Law Review, 2011;124:1939–2036. https://ssrn.com/abstract=2849600
8. Cavalcanti AD. Ativismo judicial ou criação judicial do direito? O papel da corte constitucional nas omissões constitucionais – uma análise comparativa. Revista de Direito Brasileira, 2017;16(7):79-95. http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3018
9. Juárez MG. Formas del Estado de Derecho y Delimitación del Derecho al Buen Gobierno. Arbor, 2010;186(745):901-915. https://doi.org/10.3989/arbor.2010.745n1238
10. Rocha AFOda. Judiciário e políticas públicas: a concretização dos direitos fundamentais sociais. Revista da SJRJ, 2010;27:19-32.
11. Sarlet IW. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12nd ed. Livraria do Advogado, 2015.
12. Kozen L. A justiciabilidade dos direitos sociais: considerações a respeito da eficácia jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais. Espaço Jurídico, 2010;11(1):63-90. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1939
13. Magalhães GGCVde. A configuração pós-moderna dos direitos fundamentais sociais: uma análise da ingerência jurisdicional no âmbito de efetivação desses direitos. RIDB, 2012:1(5):2849–2889, Acessed October, 21, 2017. http://www.idb-fdul.com/
14. Ciarlini ALdeAS. Direito à saúde: paradigmas procedimentais e substanciais da Constituição. Saraiva, 2013.
15. Mastrodi J. Ponderação de direitos e proporcionalidade das decisões judiciais. Revista de Direito GV, 2014;10(2):577-596. https://doi.org/10.1590/1808-2432201424
16. Leal MCH. Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais? Revista de Investigações Constitucionais, 2014;1(3):123–140. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v1i3.40518
17. Villalobos MF. El nuevo protagonism de los jueces: uma propuesta para el análisis del activism judicial. RDUCN, 2015;22(2):173–198. http://dx.doi.org/10.4067/S0718-97532015000200006
18. Strapazzon CL, Goldschmidt R. Teoria constitucional e ativismo político: problemas de teoria e de prática com direitos fundamentais sociais. Revista Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, 2013;43(119):567-624.
19. Sponholz S. A balada dos onze ressentidos. In: Piovezan CRdeM. Org. Sereis como deuses: O STF e a subversão da justiça. EDA, Educação, Direito e Alta Cultura; 2021: 53-74.
20. Honesko VHN. O STF e a “ciência” do lockdown no caso Covid-19. In: Piovezan CRdeM. Org. Sereis como deuses: O STF e a subversão da justiça. EDA, Educação, Direito e Alta Cultura; 2021:249-298.
21. Guimarães IS. Ativismo judicial e o problema metodológico da discricionariedade judicial para a formação de uma política criminal. Universitas Jus, 2014;25(2):1–14. https://doi.org/10.5102/unijus.v25i2.2833
22. Barbosa KdeS, Silveira RdosR. O retorno do rei: as mutações na clássica divisão de poderes pela judicialização nas relações sociais e ativismo judicial. Revista Jurídica, Gestão e Administração da Justiça, 2016;2(2):191–213.
23. Carneiro DF. Do ativismo para o extremismo judicial nas políticas públicas de assistência farmacêutica. Revista de Direito Brasileira, 2018;20(8):448-464. http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.4390
24. Silva JB, Pereira, FMdaS. A influência política nas decisões do Supremo Tribunal Federal: uma análise dos papeis contramajoritários e representativos. Rev Fac Dir, 2019; 47(1):293-319. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n1a2019-46072
25. Alvarez L. Judicialização de la política y soberania popular: sobre el estatuto político de las resoluciones judiciales. Revista Crítica de Ciências Sociais, 2015;108:95–110. https://doi.org/10.4000/rccs.6122
26. Zebulum JC. Decisões judiciais na saúde, um campo propício para a interferência de convicções pessoais de cada juiz: análise da jurisprudência de quatro tribunais de justiça. Rev Dir Sanit, 2018;19(3):16-33. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p16-33
27. Finatto RB, Kopittke L, Lima AKde. Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre. R Dir Sanit, 2021;21. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.158635
28. Carneiro DF. Direito à saúde e judicialização da assistência farmacêutica. RDJ Revista de Doutrina e Jurisprudência, 2017; 108(2):278-292. https://doi.org/10.22477/rdj.v108i2.50
29. Vargas-Peláez CM, Soares L, Rover MRM. et al. Towards a theorical model on medicines as a health need. Social Science & Medicine, 2017;178:167-174. https://doi.org/10.1016/j.socscimed.2017.02.015
30. Sant’ana JMB, Pepe VLE, Osório de Castro CGS, et al. Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil. Rev. Panam. Salud Publica, 2011;29(2):138-144.
31. Chieffi AL, Barradas RdeCB, Golbaum M. Legal access to medications: a threat to Brazil’s public health system? BMC Health Services Research, 2017;17:499-511. https://doi.org/10.1186/s12913-017-2430-x
32. Caetano R, Rodrigues PHA, Corrêa MCV et al O caso do eculizumabe: judicialização e compras pelo Ministério da Saúde. Rev Saude Publica, 2020;54(22). https://doi.org/10.11606/s1518-8787.2020054001693
33. Savi LA, Santos ES. O papel do administrador público nas demandas judiciais no serviço de assistências farmacêutica. Cad. Ibero-Amer. Dir. Sanit., 2013;2(2):404-420.
34. Coelho TL, Lopes LdeMN, Campos Neto OH, et al A propriedade intelectual na judicialização da assistência farmacêutica: uma demanda estrutural em defesa do Sistema Único de Saúde. Saúde Soc, 2021;30(1). https://doi.org/10.1590/S0104-12902021190781
35. Biehl J, Socal MP, Gauri V, et al Judicialization 2.0: understanding right-to-health litigation in real time. Global Public Health, 2019; 14(2):190-199. https://doi.org/10.1080/17441692.2018.1474483
36. Socal MP, Amon JJ, Biehl J Right-to-medicines litigation and universal health coverage: institutional determinants of the judicialization of health in Brazil. Health and Human Rights Journal, 2020;22(1):221-235.
37. Wang DWL. Revisitando dados e argumentos no debate sobre judicialização da saúde. Revista Estudos Institucionais, 2021;7(2):849-869. https://doi.org/10.21783/rei.v7i2.650
38. Vargas-Peláez CM, Rover MR, Leite SN, Rossi Buenaventura F, Farias MR. Right to health, essential medicines, and lawsuits for access to medicines--a scoping study. Soc Sci Med. 2014;121:48-55. doi:10.1016/j.socscimed.2014.08.042
39. Ramos EMB, Diniz IM. Direito à saúde e judicialização: um estudo sobre a eficácia do fórum nacional do Judiciário para a saúde. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2016;2(2):43-64. http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1533
2. Wang DWL, Vasconcelos NP de, Oliveira VE, et al. Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa. Rev. Adm. Pública. 2014;48(5):1191–1206. https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/33348
3. Borowski M. La Drittwirkung ante el transfondo de la transformación de los derechos morales em derechos em derechos fundamentales. Revista Derecho del Estado, 2020; 45:3-27. https://doi.org/10.18601/01229893.n45.01
4. Lima HCde. Aborto: o colapso moral da justiça. In: Piovezan CRdeM. Org. Sereis como deuses: O STF e a subversão da justiça. EDA, Educação, Direito e Alta Cultura; 2021: 11-52.
5. Losano MG. Os Grandes sistemas jurídicos: introdução aos sistemas jurídicos europeus e extra-europeus. Martins Fontes, 2007.
6. Côrtes VAPV. Ativismo judicial do neoconstitucionalismo ao neoprocessualismo. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, 2010:6(6):546–571, Acessed December, 18, 2017. www.redp.com.br
7. Manning JF. Separation of powers as ordinary interpretation. Harvard Law Review, 2011;124:1939–2036. https://ssrn.com/abstract=2849600
8. Cavalcanti AD. Ativismo judicial ou criação judicial do direito? O papel da corte constitucional nas omissões constitucionais – uma análise comparativa. Revista de Direito Brasileira, 2017;16(7):79-95. http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3018
9. Juárez MG. Formas del Estado de Derecho y Delimitación del Derecho al Buen Gobierno. Arbor, 2010;186(745):901-915. https://doi.org/10.3989/arbor.2010.745n1238
10. Rocha AFOda. Judiciário e políticas públicas: a concretização dos direitos fundamentais sociais. Revista da SJRJ, 2010;27:19-32.
11. Sarlet IW. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12nd ed. Livraria do Advogado, 2015.
12. Kozen L. A justiciabilidade dos direitos sociais: considerações a respeito da eficácia jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais. Espaço Jurídico, 2010;11(1):63-90. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1939
13. Magalhães GGCVde. A configuração pós-moderna dos direitos fundamentais sociais: uma análise da ingerência jurisdicional no âmbito de efetivação desses direitos. RIDB, 2012:1(5):2849–2889, Acessed October, 21, 2017. http://www.idb-fdul.com/
14. Ciarlini ALdeAS. Direito à saúde: paradigmas procedimentais e substanciais da Constituição. Saraiva, 2013.
15. Mastrodi J. Ponderação de direitos e proporcionalidade das decisões judiciais. Revista de Direito GV, 2014;10(2):577-596. https://doi.org/10.1590/1808-2432201424
16. Leal MCH. Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais? Revista de Investigações Constitucionais, 2014;1(3):123–140. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v1i3.40518
17. Villalobos MF. El nuevo protagonism de los jueces: uma propuesta para el análisis del activism judicial. RDUCN, 2015;22(2):173–198. http://dx.doi.org/10.4067/S0718-97532015000200006
18. Strapazzon CL, Goldschmidt R. Teoria constitucional e ativismo político: problemas de teoria e de prática com direitos fundamentais sociais. Revista Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, 2013;43(119):567-624.
19. Sponholz S. A balada dos onze ressentidos. In: Piovezan CRdeM. Org. Sereis como deuses: O STF e a subversão da justiça. EDA, Educação, Direito e Alta Cultura; 2021: 53-74.
20. Honesko VHN. O STF e a “ciência” do lockdown no caso Covid-19. In: Piovezan CRdeM. Org. Sereis como deuses: O STF e a subversão da justiça. EDA, Educação, Direito e Alta Cultura; 2021:249-298.
21. Guimarães IS. Ativismo judicial e o problema metodológico da discricionariedade judicial para a formação de uma política criminal. Universitas Jus, 2014;25(2):1–14. https://doi.org/10.5102/unijus.v25i2.2833
22. Barbosa KdeS, Silveira RdosR. O retorno do rei: as mutações na clássica divisão de poderes pela judicialização nas relações sociais e ativismo judicial. Revista Jurídica, Gestão e Administração da Justiça, 2016;2(2):191–213.
23. Carneiro DF. Do ativismo para o extremismo judicial nas políticas públicas de assistência farmacêutica. Revista de Direito Brasileira, 2018;20(8):448-464. http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.4390
24. Silva JB, Pereira, FMdaS. A influência política nas decisões do Supremo Tribunal Federal: uma análise dos papeis contramajoritários e representativos. Rev Fac Dir, 2019; 47(1):293-319. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n1a2019-46072
25. Alvarez L. Judicialização de la política y soberania popular: sobre el estatuto político de las resoluciones judiciales. Revista Crítica de Ciências Sociais, 2015;108:95–110. https://doi.org/10.4000/rccs.6122
26. Zebulum JC. Decisões judiciais na saúde, um campo propício para a interferência de convicções pessoais de cada juiz: análise da jurisprudência de quatro tribunais de justiça. Rev Dir Sanit, 2018;19(3):16-33. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p16-33
27. Finatto RB, Kopittke L, Lima AKde. Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre. R Dir Sanit, 2021;21. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.158635
28. Carneiro DF. Direito à saúde e judicialização da assistência farmacêutica. RDJ Revista de Doutrina e Jurisprudência, 2017; 108(2):278-292. https://doi.org/10.22477/rdj.v108i2.50
29. Vargas-Peláez CM, Soares L, Rover MRM. et al. Towards a theorical model on medicines as a health need. Social Science & Medicine, 2017;178:167-174. https://doi.org/10.1016/j.socscimed.2017.02.015
30. Sant’ana JMB, Pepe VLE, Osório de Castro CGS, et al. Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil. Rev. Panam. Salud Publica, 2011;29(2):138-144.
31. Chieffi AL, Barradas RdeCB, Golbaum M. Legal access to medications: a threat to Brazil’s public health system? BMC Health Services Research, 2017;17:499-511. https://doi.org/10.1186/s12913-017-2430-x
32. Caetano R, Rodrigues PHA, Corrêa MCV et al O caso do eculizumabe: judicialização e compras pelo Ministério da Saúde. Rev Saude Publica, 2020;54(22). https://doi.org/10.11606/s1518-8787.2020054001693
33. Savi LA, Santos ES. O papel do administrador público nas demandas judiciais no serviço de assistências farmacêutica. Cad. Ibero-Amer. Dir. Sanit., 2013;2(2):404-420.
34. Coelho TL, Lopes LdeMN, Campos Neto OH, et al A propriedade intelectual na judicialização da assistência farmacêutica: uma demanda estrutural em defesa do Sistema Único de Saúde. Saúde Soc, 2021;30(1). https://doi.org/10.1590/S0104-12902021190781
35. Biehl J, Socal MP, Gauri V, et al Judicialization 2.0: understanding right-to-health litigation in real time. Global Public Health, 2019; 14(2):190-199. https://doi.org/10.1080/17441692.2018.1474483
36. Socal MP, Amon JJ, Biehl J Right-to-medicines litigation and universal health coverage: institutional determinants of the judicialization of health in Brazil. Health and Human Rights Journal, 2020;22(1):221-235.
37. Wang DWL. Revisitando dados e argumentos no debate sobre judicialização da saúde. Revista Estudos Institucionais, 2021;7(2):849-869. https://doi.org/10.21783/rei.v7i2.650
38. Vargas-Peláez CM, Rover MR, Leite SN, Rossi Buenaventura F, Farias MR. Right to health, essential medicines, and lawsuits for access to medicines--a scoping study. Soc Sci Med. 2014;121:48-55. doi:10.1016/j.socscimed.2014.08.042
39. Ramos EMB, Diniz IM. Direito à saúde e judicialização: um estudo sobre a eficácia do fórum nacional do Judiciário para a saúde. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2016;2(2):43-64. http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1533