Legal and Normative Aspects Applicable to Workers' Mental Health: Bill to Regulate Psychosocial Risks in Brazil

Main Article Content

Thaisa Mara Leal Cintra Rodrigues Rita de Cássia de Marchi Barcellos Dal Carla Aparecida Arena Ventura

Abstract

Background: The post-pandemic historical moment of COVID-19 has had consequences on the mental health of workers, evidenced by the growing statistics of depression, anxiety, suicidal ideation, panic syndrome, burnout syndrome, psychotic episodes, alcohol and drug addiction, stress, fatigue, and professional exhaustion.


Aims: Analyse the recommendations of the International Labour Organization and the Brazilian laws applicable to occupational mental health to identify documents that address intervening laws in workers' mental health in the international scientific literature and introduce Bill 3,588/2020, which aims to regulate occupational psychosocial risks.


Methods: Narrative review of the scientific literature in the databases Scopus, Lilacs BVS, PubMed, Cinhal, and Ebesco and document analysis of Brazilian legislation and international recommendations on workers' mental health and norms related to exposure to occupational psychosocial risks and measures of intervention in mental health.


Results: The International Labour Organization established three Conventions to protect workers' health. In the Brazilian legal system, six broad and general norms were identified. The narrative prediction resulted in nine intervening laws that address the worker's mental health. Conclusion: In Brazil, there is no specific legislation regarding the worker's right to mental health, nor any regulation through Regulatory Norms, which demonstrates the need for the approval of Bill 3,588/2020, pending in the National Congress, which aims at regulating psychosocial risks, such as intervention, management, and prevention measures capable of minimizing mental illness at work.

Keywords: work, occupational health, occupational risks, mental health, labour legislation

Article Details

How to Cite
CINTRA RODRIGUES, Thaisa Mara Leal; DE MARCHI BARCELLOS DAL, Rita de Cássia; VENTURA, Carla Aparecida Arena. Legal and Normative Aspects Applicable to Workers' Mental Health: Bill to Regulate Psychosocial Risks in Brazil. Medical Research Archives, [S.l.], v. 11, n. 8, aug. 2023. ISSN 2375-1924. Available at: <https://esmed.org/MRA/mra/article/view/4209>. Date accessed: 21 july 2024. doi: https://doi.org/10.18103/mra.v11i8.4209.
Section
Research Articles

References

1. BRASIL. Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988.; 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
2. OIT. Trabalho Decente.; 1999. https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-decente/lang--pt/index.htm.
3. BRASIL, Decreto Lei No 5.452 de 1o de Maio de 1943. Redação Dada Pela Lei No 6.514, de 22.12.1977, 1977. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.
4. Machado LDA, de Lima PLS, Stockmanns JL, Kronberg H. A compreensão da ordem econômica a partir da valorização do trabalho humano: uma análise baseada na proteção à saúde do trabalhador. Relações Internacionais no Mundo Atual. 2019;1(22):1-15.
5. Lancman S, van Wijk LB, Rocha T de O, Souza NBM de, Silva TNR da. Os trabalhadores do contexto hospitalar em tempos de pandemia: singularidades, travessias e potencialidades. Interface-Comunicação, Saúde, Educação. 2021;25.
6. Lei 8.080 de 1990. Dispõe Sobre as Condições Para a Promoção, Proteção e Recuperação Da Saúde, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e Dá Outras Providências.; 1990.
7. Roloff DIT, de Mello MCVA, Bonow CA, Cezar-Vaz MR. Ações promocionais à saúde do trabalhador em empresas: contribuição interdisciplinar. Cogitare Enfermagem. 2019;24.
8. Lancman, S., & Uchida, S. Trabalho e subjetividade: o olhar da psicodinâmica do trabalho. Cadernos De Psicologia Social Do Trabalho.
9. Sznelwar LI, Uchida S. Does the Sense of Work Make Sense? Some Issues Related to the Future of Work in the Light of Psychodynamics of Work. In: Springer; 2021:302-307.
10. Brunoro CM, Sznelwar LI. Working in Times of COVID 19: Challenges for Mental Health. In: Springer; 2021:296-301.
11. World Health Organization. World Mental Health Report: Transforming Mental Health for All.; 2022. https://www.who.int/teams/mental-health-and-substance-use/world-mental-health-report
12. World Health Organization. Comprehensive Mental Health – Action Plan. https://cdn.who.int/media/docs/default-source/campaigns-and-initiatives/world-mental-health-day/2021/mental_health_action_plan_flyer_member_states.pdf?sfvrsn=b420b6f1_7&download=true
13. Souza HA, Bernardo MH. Prevenção de adoecimento mental relacionado ao trabalho: a práxis de profissionais do Sistema Único de Saúde comprometidos com a saúde do trabalhador. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional. 2019;44.
14. Esperidião E, Saidel MGB, Rodrigues J. Saúde mental: foco nos profissionais de saúde. Revista Brasileira de Enfermagem. 2020;73.
15. Dejours C, Abdoucheli E. Itinerário teórico em psicopatologia do trabalho. Psicodinâmica do trabalho: contribuições da escola dejouriana à análise da relação prazer, sofrimento e trabalho São Paulo: Atlas. Published online 1994:119-145.
16. Weber T, Kirsten K. Reconhecimento e autorrealização: um caminho para a construção da liberdade em Hegel. CONJECTURA: filosofia e educação. 2017;22(1):121-135.
17. de Sousa JF. A new and old pandemic–the Burnout Syndrome. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. 2022;5(11):228-239.
18. Mendes R. Patogênese das novas morfologias do trabalho no capitalismo contemporâneo: conhecer para mudar. Estudos Avançados. 2020;34:93-110.
19. Brasil, Ministério Da Previdência - Observatório de Segurança e Saúde No Trabalho. SmartLab.; 2022. https://smartlabbr.org/sst/localidade/0?dimensao=despesa.
20. Palma A, Gerber MM, Ansoleaga E. Occupational psychosocial risks, organizational characteristics, and mental health: the mediating role of workplace violence. Psykhe (Santiago). 2022;31(1):1-18.
21. Projeto de Lei No 3.588 de 2020 Que Acrescenta Dispositivo No Decreto Lei No 5.452, de 1o de Maio de 1943.; 2020. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909208
22. Organização Internacional Do Trabalho. Convenção 155.; 1992. https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236163/lang--pt/index.htm.
23. Organização Internacional Do Trabalho Convenção 161.Apresenta Um Conjunto Normativo de Caráter Prevencionista, No Que Concerne Aos Serviços de Saúde No Trabalho.; 1989. https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236240/lang--pt/index.htm
24. Organização Internacional Do Trabalho. Convenção 190.; 2019. https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---gender/documents/publication/wcms_750461.pdf
25. BRASIL. Decreto Lei No 5.452 Aprova a Consolidação Das Leis Do Trabalho.; 1943. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.
26. Lei 11.430 de 20 de Dezembro de 2006. Dispõe Sobre o Nexo Epidemiológico de Causalidade Entre o Trabalho e Os Agravos à Saúde.; 2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
27. BRASIL. Portaria No 1.823, de 23 de Agosto de 2012 Institui a Política Nacional de Saúde Do Trabalhador e Da Trabalhadora.; 2012. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1823_23_08_2012.html
28. Decreto Lei No 9.571, de 21 de Novembro de 2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais Sobre Empresas e Direitos Humanos.; 2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9571.htm#:~:text=D9571&text=Estabelece%20as%20Diretrizes%20Nacionais%20sobre%20Empresas%20e%20Direitos%20Humanos.&text=DISPOSI%C3%87%C3%95ES%20PRELIMINARES-,Art.,multinacionais%20com%20atividades%20no%20Pa%C3%ADs.
29. BRASIL. Portaria 3.214/78, Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - Do Capítulo V, Título II, Da Consolidação Das Leis Do Trabalho, Relativas a Segurança e Medicina Do Trabalho.; 1978. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9CFA236F73433A3AA30822052EF011F8.proposicoesWebExterno1?codteor=309173&filename=LegislacaoCitada+-